＜p＞Atualizado a setembro de 2015＜br＞ C?digo da Insolv?ncia e da Recupera??o de Empresas (2015)＜/p＞ ＜p＞Legisla??o Complementar＜br＞ Lei n.? 39/2003, de 22 de Agosto Autoriza o Governo a legislar sobre a insolv?ncia de pessoas singulares e colectivas＜/p＞ ＜p＞Decreto-lei n.? 53/2004, de 18 de mar?o: C?digo da Insolv?ncia e da Recupera??o de Empresas＜/p＞ ＜p＞Decreto-lei n.? 54/2004, de 18 de mar?o: Sociedades de Administradores da Insolv?ncia＜/p＞ ＜p＞Decreto-Lei n.? 178/2012, de 3 de agosto: Sistema de Recupera??o de Empresas por Via Extrajudicial - SIREVE＜/p＞ ＜p＞Lei n.? 22/2013, de 26 de fevereiro: Estatuto do Administrador Judicial＜/p＞ ＜p＞Portaria n.? 12/2013, de 11 de Janeiro: Taxa de utiliza??o do sistema de recupera??o de empresas por via extrajudicial＜/p＞ ＜p＞Portaria n.? 1039/2004 de 13 de Agosto: Anexos que acompanham o plano de pagamentos elaborado pelo devedor＜/p＞ ＜p＞Portaria n.? 51/2005, de 20 de Janeiro: Remunera??o do administrador da insolv?ncia＜/p＞ ＜p＞Portaria n.? 280/2013, de 26 de agosto: Regula v?rios aspetos da tramita??o eletr?nica dos processos judiciais＜/p＞画面が切り替わりますので、しばらくお待ち下さい。
※ご購入は、楽天kobo商品ページからお願いします。
※切り替わらない場合は、こちら をクリックして下さい。
※このページからは注文できません。
楽天で購入246円（税込み）